Decisão judicial reforça a exclusão de motociclistas da legislação federal, gerando impasse entre condutores e autoridades. Juíza e superintendente da RBTrans recebem ameaças de morte, que estão sob investigação.
A Justiça do Acre negou, nesta quarta-feira (30), uma liminar que permitiria o transporte de passageiros por motociclistas vinculados a aplicativos. A decisão aprofunda o impasse entre os profissionais do setor e a Superintendência de Trânsito de Rio Branco (RBTrans) sobre a legalidade desse serviço.
O advogado da categoria, Saulo Ribeiro, tentou garantir a regularização da atividade, mas a juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, determinou que a Lei 13.640/2018, que regulamenta o transporte por plataformas digitais, não abrange motociclistas.
“A legislação aplicável ao caso possui caráter restritivo e não pode ser interpretada de forma a expandir seu alcance. A Constituição permite a exigência de autorização para o exercício de atividades econômicas e profissionais, conforme previsto nos artigos 5º, XIII e 170, parágrafo único. Neste caso, a exigência de autorização está expressa no artigo 11 da Lei 12.587/2012, alterada pela lei de 2018”, explicou a magistrada.
Diante da decisão, o advogado Saulo Ribeiro afirmou que pretende recorrer. “Com o indeferimento, entraremos com um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça para tentar reverter a decisão”, declarou.
Ameaças sob investigação
A Polícia Civil investiga ameaças de morte dirigidas à juíza Zenair Bueno e ao superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, em meio à controvérsia sobre o transporte de motociclistas por aplicativos.
Em nota assinada pelo delegado geral José Henrique Maciel, a corporação informou que já iniciou diligências para identificar os responsáveis e garantir a segurança das autoridades ameaçadas. “Desde a última quinta-feira (30), a instituição iniciou as primeiras investigações para identificar os autores e tomar as devidas providências”, declarou o comunicado.
Regulamentação e fiscalização
No dia 22, a Prefeitura de Rio Branco publicou uma portaria regulamentando o serviço de transporte por aplicativos. O documento estabelece que apenas motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior podem atuar na capital, excluindo motociclistas da atividade.
A regulamentação segue a Lei Federal nº 13.640/2018, sancionada no governo Michel Temer, que proíbe o uso de motocicletas para transporte privado remunerado de passageiros por aplicativos. A justificativa para a restrição é a falta de segurança associada ao uso de motos para esse tipo de serviço.
O RBTrans afirmou que cumprirá a legislação e que motociclistas flagrados operando ilegalmente serão autuados e multados. “A legislação federal impede que o município simplesmente ignore a fiscalização. O que lamentamos é que esses profissionais são trabalhadores, mas a lei não nos permite agir de outra forma”, explicou a superintendência.
Por recomendação do Ministério Público do Acre (MP-AC), as fiscalizações contra motoristas irregulares serão intensificadas. “Temos mantido reuniões frequentes com o MP, com mototaxistas legalizados, motoristas de ônibus e profissionais de transporte por aplicativo para garantir a aplicação da legislação vigente”, informou o RBTrans.
Penalidades para motoristas irregulares:
Multa gravíssima (R$ 293,47 e 7 pontos na carteira);
Encaminhamento do condutor à delegacia;
Prisão do motorista em caso de reincidência, com abertura de processo criminal e enquadramento nas normas de segurança e transporte público.
